1. Objeto
O site apresenta o serviço do Constatei, de preservação de conteúdo público da internet e emissão de certidões, publica preços e informações sobre o funcionamento do serviço e oferece um formulário de contato.
2. O serviço de certidões
2.1 Contratação
A emissão de certidões é feita no aplicativo do Constatei, mediante conta própria. A criação da conta, a compra de créditos e a emissão são regidas por condições específicas, apresentadas e aceitas no momento da criação da conta. Nada neste site constitui oferta vinculante de contratação antes disso.
2.2 Natureza da certidão
A certidão é documento técnico produzido por sistema. Ela registra fatos de coleta e de preservação de conteúdo publicamente acessível. Ela não é ata notarial, não tem fé pública, não atesta a veracidade do conteúdo preservado e não constitui parecer jurídico.
2.3 Preços
Os preços publicados no site são informativos e podem ser alterados. Vale o preço exibido no aplicativo no momento da compra.
3. Uso do site
O site pode ser usado livremente para consulta. É vedado usá-lo para enviar conteúdo ilícito pelo formulário de contato, tentar acessar áreas ou sistemas não destinados ao público, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar medidas de segurança.
As mensagens enviadas pelo formulário de contato são tratadas na forma da Política de Privacidade.
4. Conteúdo e propriedade intelectual
Os textos, a marca, o desenho e os demais elementos do site pertencem ao Constatei ou são usados com autorização. A reprodução de trechos para fins de citação é permitida com indicação da fonte. As normas citadas no site são de domínio público e reproduzidas a título informativo.
5. Responsabilidade
As informações do site são gerais e não substituem a orientação de um advogado sobre um caso concreto. O Constatei procura mantê-las corretas e atualizadas, mas não garante que o site estará disponível sem interrupção.
Os links para sites de terceiros, como o validador do ITI, são oferecidos por conveniência. O Constatei não responde pelo conteúdo nem pela disponibilidade deles.
6. Disposições gerais, lei aplicável e foro
6.1 Alterações
Estes Termos podem ser alterados. Cada versão é publicada nesta página com número, data de vigência e o resumo do que mudou.
6.2 Comunicações
As comunicações sobre estes Termos podem ser enviadas pelo formulário de contato do site ou para contato@eleitoralis.com.br.
6.3 Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Sendo o usuário consumidor pessoa natural, prevalece o foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Histórico de versões
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Versão 1.0, de 28 de outubro de 2026
Primeira versão, com o escopo do site. As condições do aplicativo serão publicadas com a abertura das contas.