Assinatura ICP-Brasil: o que é e como conferir.
O que a assinatura digital garante a um documento eletrônico, e como qualquer pessoa confere um PDF assinado em poucos minutos.
O que é a ICP-Brasil.
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Ela existe para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.
É uma cadeia de confiança. No topo está a Autoridade Certificadora Raiz, função exercida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal. Abaixo dela, autoridades certificadoras credenciadas emitem certificados a pessoas e empresas, depois de conferir a identidade de quem os recebe.
Um certificado ICP-Brasil é, na prática, uma identidade eletrônica. Assinar um arquivo com ele liga o arquivo a essa identidade de um jeito que qualquer pessoa pode conferir.
O que a assinatura digital garante.
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Autoria
Identifica o titular do certificado que assinou. No PDF, o nome dele aparece no painel de assinaturas.
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Integridade
Qualquer alteração do arquivo depois da assinatura, por menor que seja, rompe a assinatura, e o validador acusa a mudança.
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Presunção de veracidade
As declarações de um documento assinado com certificado ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º). A Lei nº 14.063/2020 chama essa assinatura de qualificada, o nível mais alto entre as assinaturas eletrônicas.
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O que ela não garante
Não atesta o instante da coleta e não diz que o conteúdo do documento é verdadeiro. Diz quem assinou e que o arquivo não mudou depois disso.
O e-CNPJ.
O e-CNPJ é o certificado ICP-Brasil emitido a uma pessoa jurídica, vinculado ao seu CNPJ. Quem assina com ele assina em nome da empresa.
As certidões do Constatei são assinadas com o e-CNPJ da empresa que o opera, MAJO Inteligência e Estratégia Ltda., CNPJ 68.952.250/0001-65. É essa razão social que aparece no painel de assinaturas do PDF e no validador do ITI, e não a marca.
Como conferir um PDF assinado, passo a passo.
Dois caminhos. O validador do ITI é a referência, porque é do governo federal e não depende de quem emitiu.
No validador do ITI
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Use o arquivo original
O PDF exatamente como foi recebido. Não abra e salve de novo, não imprima, não converta.
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Acesse validar.iti.gov.br
É o validador de documentos do ITI, gratuito e sem cadastro. A página tem um botão para escolher o arquivo, uma caixa para aceitar os termos de uso e o botão Validar.
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Envie o PDF
Escolha o arquivo da certidão, aceite os termos e clique em Validar. A conferência roda no serviço do governo federal, fora da infraestrutura de quem emitiu.
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Leia o resultado
Para uma certidão íntegra, o resultado mostra "Assinatura aprovada", o nome e o CNPJ de quem assinou, a data da assinatura e o selo "Assinatura eletrônica qualificada", conforme a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. Se o arquivo tiver sido alterado depois de assinado, a assinatura não é aprovada. O botão "Ver Relatório de Conformidade" traz os detalhes técnicos; guarde-o se quiser juntá-lo aos autos.
No leitor de PDF
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Abra num leitor que mostre assinaturas
Por exemplo, o Adobe Acrobat Reader, que é gratuito. O visualizador do navegador costuma exibir o PDF sem conferir a assinatura.
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Abra o painel de assinaturas
No alto do documento aparece uma faixa sobre a assinatura, com um botão para abrir o painel. O painel lista cada assinatura do arquivo.
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Confira quem assinou e se o arquivo mudou
Expanda a assinatura. O painel informa o signatário, o momento da assinatura e se o documento foi modificado desde então.
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Se aparecer "identidade desconhecida"
Alguns leitores não trazem a raiz ICP-Brasil entre as confiáveis. Isso não indica que o arquivo foi alterado: a cadeia se confere no validador do ITI.
Por que não imprimir nem assinar de novo.
A assinatura vive nos bytes do arquivo. Tudo o que muda os bytes muda a conferência.
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Imprimir
O papel não carrega a assinatura digital. Uma cópia impressa é só a imagem do documento, e a conferência passa a depender do código de verificação.
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Salvar de novo
Abrir e salvar em outro programa pode reescrever o arquivo. A assinatura deixa de conferir e a impressão digital do PDF muda.
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Assinar por cima
Assinar a certidão outra vez, mesmo com o seu certificado, gera um arquivo diferente do emitido. Junte o original como recebido e assine a sua petição.
Carimbo do tempo.
O carimbo do tempo é emitido por uma Autoridade de Carimbo do Tempo credenciada na ICP-Brasil. Ele atesta que um documento já existia num instante determinado, com a hora de uma fonte confiável.
É coisa diferente da assinatura. A assinatura diz quem assinou e que o arquivo não mudou; o carimbo diz quando o arquivo já existia. Ele também ajuda a assinatura a ser conferida depois que o certificado expira.
No Constatei, o carimbo do tempo está em implantação. Hoje as certidões saem sem ele, e o documento diz isso por escrito. Enquanto isso, a data de existência de cada registro diário fica gravada em blockchain pública, que é elemento técnico de apoio e não carimbo do tempo ICP-Brasil.
Perguntas sobre a assinatura
Como saber se um PDF assinado com certificado ICP-Brasil é válido?
Envie o arquivo original ao validador do ITI, em validar.iti.gov.br. O resultado mostra quem assinou, a cadeia do certificado e se o documento foi alterado depois da assinatura. Também é possível conferir no painel de assinaturas de um leitor de PDF.
O que a assinatura ICP-Brasil garante juridicamente?
Autoria e integridade. As declarações do documento presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º). A Lei nº 14.063/2020 classifica essa assinatura como qualificada.
Uma certidão impressa continua assinada?
Não. A assinatura digital vive no arquivo. No papel, a conferência passa a ser feita pelo código de verificação impresso na certidão.
Posso assinar a certidão com o meu certificado antes de juntar ao processo?
Não é recomendável. Assinar de novo gera um arquivo diferente do emitido. Junte o PDF original como recebido e assine a sua petição.
Quem aparece como signatário nas certidões do Constatei?
A empresa que opera o Constatei, MAJO Inteligência e Estratégia Ltda., CNPJ 68.952.250/0001-65, pelo seu certificado e-CNPJ.
A assinatura prova quando o conteúdo foi coletado?
Não. Ela prova quem assinou e que o arquivo não mudou depois. O instante da coleta é registrado pelo sistema e impresso na certidão; o carimbo do tempo de autoridade credenciada está em implantação.
O que é carimbo do tempo?
Atestado emitido por uma Autoridade de Carimbo do Tempo credenciada na ICP-Brasil, que declara que um documento já existia num instante determinado. No Constatei ele está em implantação.
Assinatura digital e assinatura eletrônica são a mesma coisa?
Não exatamente. Assinatura eletrônica é o gênero. A Lei nº 14.063/2020 distingue três níveis: simples, avançada e qualificada. A qualificada é a feita com certificado ICP-Brasil.
Para continuar.
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Como garantimos a prova
A cadeia inteira, da coleta à certidão assinada, com o diagrama.
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Blockchain e prova digital
O que é a blockchain, o que ela prova e o valor jurídico dela no Brasil.
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Perguntas frequentes
O que a certidão prova, o que ela não prova e como ela é cobrada.
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Fontes oficiais. Medida Provisória nº 2.200-2/2001 · Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas) · Instituto Nacional de Tecnologia da Informação · Validador de documentos do ITI
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